terça-feira, 25 de junho de 2013

Fim das carceragens em delegacias é debatido em audiência na AL

Audiência pública Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Audiência pública Comissão de Direitos Humanos e Cidadania Foto: Marcos Moura

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta terça-feira (25/06), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, audiência pública para debater a experiência de 17 estados brasileiros que desativaram as carceragens nas delegacias de polícia. O evento atendeu ao requerimento do deputado Augustinho Moreira (PV).

De acordo com o parlamentar, a preocupação com o sistema carcerário do Estado é o principal motivo de sua solicitação. Ele enfatizou que o fim das carceragens nas delegacias iria trazer benefícios para população e para os policiais. “É bom para os presos, pois as delegacias não têm como dar um bom tratamento, além disso, temos policiais hoje que estão apenas “pastorando” presos, onde poderiam estar nas ruas”, justifica.

Augustinho ressaltou que o sistema usado por outros estados poderia ser bom para o Ceará. “Em outros estados, esses presos vão para uma delegacia central, não ficam na delegacia do município e daí seguem para as carceragens”, complementa.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada Eliane Novais (PSB), concordou com as afirmações do colega. Para Eliane, as delegacias do jeito que estão hoje além de serem locais de insegurança, violam os direitos humanos. “Atualmente, o Ceará conta com 497 detentos em unidades policiais. A situação é preocupante porque os policiais trabalham sob tensão, sem falar que não existem locais dignos para que esses presos possam estar nessas delegacias”, pontua.
Durante o evento, foram apresentadas experiências de estados que já aderiram à desativação carcerária. O Acre foi um dos estados que compartilhou a experiência. “Temos que ter a consciência de que uma maneira de ajudar o estado a combater a criminalidade é indo para as ruas. É com iniciativas como esta que no estado do Acre 92% dos homicídios são solucionados”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre, Itamir Lima. 

Ele enfatizou que é necessário cautela para tratar sobre o assunto. “Temos que ter cautela em tudo que vamos fazer, levar em consideração, por exemplo, o crescimento populacional dos estados. Se não nos atentarmos para isso, iremos construir delegacias e colocar mais policiais para cuidar de presos. De 1998 para cá, quando as carceragens foram desativadas a população carcerária do Acre cresceu mais do que a população geral. Em 1998, a população carcerária era entre 300 detentos, hoje são quase dois mil presos”, complementa.
Para a promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público, Fernanda Marinho, a Polícia do Ceará ficou engessada nos últimos anos. A promotora criticou a estrutura das delegacias cearenses.  “Apenas 3% dos 57,6 mil mandados de prisão são cumpridos no Ceará. Isso mostra a falência da Policia Civil do Estado. A Polícia está cuidando dos presos e fazendo um trabalho que deveria ser da Justiça” critica.

Fernanda Marinho lembrou que, no dia 8 de março deste ano, o juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Governo do Estado do Ceará providenciasse a remoção de todos os presos, que lotavam de forma irregular as delegacias da Capital e da Região Metropolitana de Fortaleza. “Na mesma semana que saiu a decisão, o Estado inaugurou uma penitenciária. Então muitas delegacias foram esvaziadas. Hoje, já estamos com 497 detentos nas delegacias. Isso é sério. A Polícia Civil tem o foco do seu trabalho desviado. O problema é que quando os presos saem das carceragens elas não são desativadas”, alertou.

A promotora pediu ainda empenho do Governo do Estado do Ceará nessa luta. “Nós precisamos dos policiais fazendo inquérito em delegacias, pois sem inquérito não tem sentença e sem sentença aumenta a impunidade. Nós pedimos ao governador que vire essa página. Nós não queremos presos em delegacias”, pontuou.

O evento contou com a participação dos presidentes de sindicatos de polícias dos estados de Pernambuco, Cláudio Marinho; Amazonas, Moacir Maia; Rondônia, Antônio Jales; e Ceará, Inês Romero; além do representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Márcio Victor; e da Coordenadoria Especial de Direitos Humanos do Estado, Joana D’arc.
DF/JU
Agência de Notícias da Assembleia

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