sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Justiça determina apreensão na AMC para garantir devolução de mult

Justiça Federal quer relação dos motoristas multados indevidamente.
Decisão determina pagamento de multa de 10% sobre valor da sentença.

Do G1 CE

A Justiça Federal do Ceará determinou nesta quinta-feira (12) a expedição de mandado de busca e apreensão na Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços e Cidade de Fortaleza (AMC) para obtenção da relação dos nomes de todos os condutores que foram multados irregularmente. As multas irregulares, segundo a decisão, ocorreram por meio de equipamentos instalados através de contratos que estabeleciam remuneração a terceiros, baseada na quantidade de multas registradas.
Procurado pelo G1, o presidente da AMC, Victor Cosmo Ciasca Neto, afirmou que desconhecia a decisão e que só vai se pronunciar sobre o assunto quando for comunicado oficialmente sobre a determinação.
A expedição dos mandados de busca e apreensão é resultado de sentença já proferida pela Justiça Federal, que determinou a anulação de todas as multas aplicadas até 2004 com base nestes equipamentos, que ficaram conhecidos como "Indústria das Multas". A ação foi movida pelo Procurador da República Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE).

O juiz federal Jorge Luís Girão Barreto também autoriza que os oficiais de justiça responsáveis pela busca e apreensão tenham acesso a todos os computadores fixos e móveis da AMC para que a relação dos condutores lesados possa ser copiada e disponibilizada à Justiça. A partir daí, deverá ser executada a devolução dos valores pagos por todos os motoristas multados de forma indevida.
Na mesma decisão, a Justiça Federal determina que a AMC pague multa de 10% sobre o valor atualizado de sentença expedida em 2012 - que anulou as multas aplicadas indevidamente. O juiz federal Jorge Luís Girão Barreto também pede que a Procuradoria da República no Ceará (PR-CE) examine eventual prática de improbidade administrativa pelo presidente da AMC, Vitor Cosmo Ciasca Neto, por descumprimento de ordem judicial.
A Justiça havia suspendido em 2012 todas as multas registradas no estado pelo Departamento de Trânsito no Ceará e AMC por meio de fotossensores e lombadas eletrônicas. Segundo a determinação da Justiça, todas as multas registradas pelos equipamentos até 31 de dezembro devem ser anuladas. Ainda de acordo com a decisão, caso ocorra descumprimento pelo Detran e AMC, a multa diária no valor fixo de R$ 10 mil.

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