quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Lei do Supersimples é aprovada na Câmara

Foi aprovado, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (11), o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria. O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, esteve presente durante o processo de votação e demonstrou satisfação com a aprovação do relatório. “A aprovação mostra o avanço do Brasil, com a valorização deste segmento que representa mais de 90% das empresas brasileiras e possui grande relevância social” comemora Pietrobon.

A reunião contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento.


O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme solicitado pelos representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão. Dentre as modificações aprovadas se destacam o enquadramento pelo faturamento, que faz com que as empresas sejam enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não pela área de atividade em que atua, o fim da substituição tributária, que impossibilita o recolhimento da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, e a criação do cadastro único, que substituirá as demais inscrições fererais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao CNPJ.

Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara onde os destaques da matéria também serão votados. A votação ainda não tem data definida para acontecer, mas o ministro Afif Domingos afirmou que a mesma pode ser realizada por volta de março de 2014.

Fórum Permanente
Concomitantemente com a aprovação das alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa ocorreu a 23ª Reunião Plenária do Fórum Permanente. O evento teve o objetivo de divulgar o documento intitulado “Proposta de Ações Transformadoras – A importância do Fórum Permanente.” A proposta, apresentada pelo Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, tem o objetivo de divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras, no que tange a melhorias no Simples Nacional.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon apoia a união entre Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Fórum Permanente por saber que essa junção será um ótimo condutor na diminuição da burocracia: “Todo esse esforço e união farão com que tenhamos condições de dar um passo nas políticas públicas em relação às micro e pequenas empresas”.

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Sobre a Fenacon
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) congrega 36 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, representando mais de 400 mil empresas dessas áreas. A Fenacon tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimentos às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br.

Sobre Valdir Pietrobon
Além de presidente da Fenacon, desde 2007, Valdir Pietrobon é bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduado em Gestão do Negócio de Contabilidade, membro efetivo da Câmara de Comércio de Serviços Terceirizáveis (CCST) e diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

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