sábado, 18 de abril de 2015

Atrasos em repasses não configuram operação de crédito, dizem Cardozo e Adams

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante coletiva no Ministério da Justiça (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disseram ontem  (17), em Brasília, que os pagamentos feitos pelos bancos públicos a beneficiários de programas sociais e para benefícios trabalhistas com recursos próprios, devido a atraso nos repasse da União às instituições bancárias, não configuram operação de crédito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil e a Caixa Econômica federal, como entendeu o Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (15). Tal prática violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.


No Congresso Nacional, líderes da oposição discutem se a decisão do TCU abriria brecha para um eventual pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A oposição tem avaliado, com auxílio do jurista Miguel Reale Júnior, se há possibilidade de protocolar esse pedido na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O ministro da Justiça criticou a postura da oposição, classificando-a de “desesperada”. “Não há fato jurídico nenhum que justifique um pedido de impeachment. Mesmo que estivesse errado, não há fato imputável à presidenta da República. Isso chega a ser patético e se explica na tentativa desesperada de encontrar um fato de pedido de impeachment.

Com informação da Agência Brasil

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